Documentos de despesa de gastos reservados ou confidenciais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPTG/D/004
Tipo de título
Atribuído
Título
Documentos de despesa de gastos reservados ou confidenciais
Datas de produção
1942
a
1966
Dimensão e suporte
15 mç. (0,60 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Portalegre, a 27 de Março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 005.
Âmbito e conteúdo
Documentos de despesa relativos aos gastos confidenciais ou reservados autorizados expressamente pelo Governador Civil, pagos por fundos “reservados”, relativos a despesas de representação e viagens, esmolas e donativos, gastos com eventos nomeadamente de carácter político, entre outros. Contém: ordens de pagamento, faturas e recibos.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom