Documentos de despesa de gastos reservados ou confidenciais

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Documentos de despesa de gastos reservados ou confidenciais

Detalhes do registo

Nível de descrição

Série   Série

Código de referência

PT/SGMAI/GCPTG/D/004

Tipo de título

Atribuído

Título

Documentos de despesa de gastos reservados ou confidenciais

Datas de produção

1942  a  1966 

Dimensão e suporte

15 mç. (0,60 m.l.); papel

História custodial e arquivística

Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Portalegre, a 27 de Março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 005.

Âmbito e conteúdo

Documentos de despesa relativos aos gastos confidenciais ou reservados autorizados expressamente pelo Governador Civil, pagos por fundos “reservados”, relativos a despesas de representação e viagens, esmolas e donativos, gastos com eventos nomeadamente de carácter político, entre outros. Contém: ordens de pagamento, faturas e recibos.

Sistema de organização

Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.

Idioma e escrita

Português

Características físicas e requisitos técnicos

Bom