Talões de guias de receita diária
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPTG/D/010
Tipo de título
Formal
Título
Talões de guias de receita diária
Datas de produção
1948
a
1950
Dimensão e suporte
2 mç. (0,10 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 27 de Março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 017.
Âmbito e conteúdo
Talões de guias de receita diária referente a licenças ordinárias ou especiais concedidas para funcionamento de estabelecimentos de taberna, casas de pasto, salões de baile, entre outros, e para venda de armas e explosivos, para trasladações de cadáveres e emissão de passaportes.
Sistema de organização
Os talões encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom