Gestão Patrimonial
Nível de descrição
Secção
Código de referência
PT/SGMAI/GCCBR/B
Título
Gestão Patrimonial
Datas de produção
1955
a
1976
Dimensão e suporte
3 liv. (0,03 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental a 28 de Fevereiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 001.
Âmbito e conteúdo
Gerir e controlar o património próprio da instituição, tomando providências necessárias no sentido de garantir a sua manutenção e beneficiação. Assegurar a aquisição e abastecimento do material indispensável ao bom funcionamento do Governo Civil.
Idioma e escrita
Português