Processos de obras públicas
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBJA/H-E/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de obras públicas
Datas de produção
1938
a
2011
Dimensão e suporte
4 cx.; 1 doss.; 5 mç.; 23 pt. (0,9 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Beja, a 4 de julho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 014.
Âmbito e conteúdo
De acordo com o n.º 7 do art.º 53 do Código Administrativo de 1878 era da competência do Governador Civil os estudos, as obras e a conservação de estradas municipais e distritais, e de edifícios públicos. Contém: documentação relacionada com o processo de adjudicação de empreitada, desde correspondência trocada ao caderno de encargos, memória descritiva e justificativa, mapas de medições, orçamentos, plantas e perfis.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom