Processos de correspondência relativos a folhas de vencimento, órgãos de natureza fiscalizadora e consultiva existentes nos serviços do MAI
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBJA/E-B/024
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de correspondência relativos a folhas de vencimento, órgãos de natureza fiscalizadora e consultiva existentes nos serviços do MAI
Datas de produção
1956
a
2007
Dimensão e suporte
3 cx. (0,4 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Beja, a 4 de Julho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 040.
Âmbito e conteúdo
Comunicações escritas trocadas entre o Ministério da Administração Interna, o Tribunal de Contas e o Governo Civil relativos a folhas de vencimento, órgãos de natureza fiscalizadora e consultiva existentes nos serviços do MAI Correspondência recebida e expedida com o MAI e Direção Geral do Tribunal de Contas. Contém: Guias de reposição não/abatidas no pagamento, montante total dos dispêndios efetuados por rubricas, mapa do quadro do pessoal do Governo Civil de Beja, mapa de despesas em conta do capítulo do Orçamento Geral do Estado.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente por ano, e correspondem à letra Z do classificador de correspondência.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom