Processos de atribuição de subsídios a instituições
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/K/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de atribuição de subsídios a instituições
Datas de produção
1946
a
2003
Dimensão e suporte
267 cx. (36,84 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna (ANTT) incorporou nos seus depósitos esta série documental a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 180.
Âmbito e conteúdo
De acordo com o Código Administrativo de 1868, era competência do Governador Civil a atribuição de subsídios a instituições de beneficência, assistência, escolas, associações desportivas, recreativas e culturais e particulares. Contém: pedido de subsídio, despacho, ofício expedido e ofício recebido.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom