Registo de pedidos de regularização extraordinária de estrangeiros
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/H-D/011
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de pedidos de regularização extraordinária de estrangeiros
Datas de produção
1992
a
1994
Dimensão e suporte
1 liv. (0,03 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de Lisboa, a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 012.
Âmbito e conteúdo
Registos relativos à regularização extraordinária de estrangeiros. Regista: n.º, data, nome do requerente, envio, devolução, 1.ª remessa, 2.ª remessa e observações.
Sistema de organização
Os registos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom