Processos de estatutos de casinos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/H-C/009
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de estatutos de casinos
Datas de produção
1882
a
1905
Dimensão e suporte
1 cx. (0,08 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna (ANTT) incorporou nos seus depósitos esta série documental a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 114.
Âmbito e conteúdo
Processos de estatutos de casinos. Contém: Requerimento, triplicados dos estatutos, despacho do governo civil, guia de receita eventual e guia de receita eventual (Mod. B).
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom