Autos de entrega e guias de remessa para o arquivo
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/E-A/001
Tipo de título
Formal
Título
Autos de entrega e guias de remessa para o arquivo
Datas de produção
2004
a
2012
Dimensão e suporte
2 cx. (0,28 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 018.
Âmbito e conteúdo
Guias de remessa e autos de entrega da documentação enviada pelas diferentes secções para o arquivo do Governo Civil.
Sistema de organização
Os autos de entrega encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom