Processos de consulta sobre emissão de passaportes
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVIS/H-D/006
Tipo de título
Formal
Título
Processos de consulta sobre emissão de passaportes
Datas de produção
2001
a
2001
Dimensão e suporte
1 cx. (0,08 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de Viseu, a 19 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 002.
Âmbito e conteúdo
Processos de pedidos de informação sobre passaportes, nos termos do art. 45 do Decreto-Lei n.º 438/88, de 20 de novembro. Contém: fax recebido e enviado com a resposta ao pedido no mesmo documento e relatório de envio de fax.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom