Processos de certificados de atividade empresarial
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVIS/H-C/023
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de certificados de atividade empresarial
Datas de produção
1998
a
2011
Dimensão e suporte
2 cx. (0,16 m.l.); papel
Âmbito e conteúdo
Nos termos do Decreto-Lei n.º 30/88 de 3 de fevereiro, os Governos Civis são uma das entidades competentes para a emissão de certificados comprovativos do exercício de atividades industriais, comerciais e agrícolas por profissionais independentes que pretendem exercer essas atividades noutros estados membros da comunidade. Processos de certificado comprovativo de atividade exercida em Portugal para efeitos de início de atividade no estrangeiro. Contém: requerimento, documentos comprovativos (cópias), atestado (duplicado) e copiador de ofício expedido. A Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna incorporou esta série documental, a 16 de maio de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 017
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom