Processos de correspondência
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVIS/E-B/013
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de correspondência
Datas de produção
2007
a
2011
Dimensão e suporte
43 cx. (3,44 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral da Administração Interna incorporou esta série documental, a 18 de dezembro de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 024 (AD).
Âmbito e conteúdo
Comunicações escritas trocadas entre o Governo Civil e diversas entidades das quais câmaras municipais, empresas locais, associações, corporações, I.P.S.S e pessoas singulares relativos a assuntos identificados no Plano de Classificação do Ministério da Administração Interna . Contém: ofício recebido, despachos e cópia de ofício expedido.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados numericamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom