Comunicados do Conselho de Ministros
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVIS/E-B/026
Tipo de título
Atribuído
Título
Comunicados do Conselho de Ministros
Datas de produção
1996
a
1997
Dimensão e suporte
2 mç. (0,07 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral da Administração Interna incorporou esta série documental, a 18 de dezembro de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 037 (AD).
Âmbito e conteúdo
Coleção de comunicados ou comunicações da Presidência do Conselho de Ministros.
Sistema de organização
Os comunicados encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom