Processos de receitas arrecadadas com contraordenações
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVIS/D/009
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de receitas arrecadadas com contraordenações
Datas de produção
1985
a
2004
Dimensão e suporte
1 cx.; 2 doss.; 2 pt. (0,315 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna incorporou esta série documental, a 16 de maio de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 011
Âmbito e conteúdo
Processos de receita arrecadada em processos de contraordenações. Contém: registo de caixa, extratos bancários, guias de receita, guias de pagamento, mapas de receitas arrecadadas com contraordenações, relação de contraordenações, mapas receita mensais, cópias de guia de receita, ofícios expedidos ao Instituto Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça.
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom