Processos de receitas arrecadadas com licenças de festas populares e fogos de artifício
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVIS/D/008
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de receitas arrecadadas com licenças de festas populares e fogos de artifício
Datas de produção
1963
a
2003
Dimensão e suporte
3 cx. (0,405 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna incorporou esta série documental, a 16 de maio de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 010
Âmbito e conteúdo
Processos de receita provenientes da emissão de licenças de festas populares e fogo de artifício. Contém: guias de receita de licenças de festas ou foguetes, mapa das receitas mensais cobradas e ofícios trocados com autoridades policiais e câmaras municipais.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente por guia de receita.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom