Processos de receita e despesa
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVIS/D/007
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de receita e despesa
Datas de produção
1954
a
1999-12-27
Dimensão e suporte
2 cx. (0,38 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral da Administração Interna incorporou esta série documental, a 18 de dezembro de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 010 (AD).
Âmbito e conteúdo
Documentos de controlo da despesa e receita do Governo Civil. Contém: ordens de pagamento e documentos de despesa (faturas, recibos), cópias de cheques, balancetes, extratos de conta, folhas de caixa, listagem dos depósitos, folhas de vencimento, movimentos de conta, relação dos descontos para diversas entidades, titulares de movimento da conta da CGD e documentação relativa ao orçamento do cofre privativo.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom