Processos de despesas
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG-RDOP/A/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de despesas
Datas de produção
1883
a
1883
Dimensão e suporte
1 mç. (0,1 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 209.
Âmbito e conteúdo
Documentação relacionada com as despesas da entidade. Contém: documentos de despesa (duplicados) com pessoal, material e expediente, transporte e transferência de fundos, folhas de ponto de pessoal (duplicados) e termos de expropriação (duplicados).
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom