Processos de aquisição, alteração ou extinção de personalidade jurídica de associações
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCSTB/H-B/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de aquisição, alteração ou extinção de personalidade jurídica de associações
Datas de produção
1856-06-18
a
2013-05-10
Dimensão e suporte
120 cx. (19,2 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Setúbal, a 24 de abril de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 013.
Âmbito e conteúdo
As associações adquirem personalidade jurídica pelo depósito, contra recibo, de um exemplar do ato de constituição e dos estatutos no Governo Civil da área da respetiva sede, após prévia publicação no Diário do Governo e num dos jornais diários mais lidos na região." (artigo 4.ª do Decreto-Lei 594/74, de 7 de Novembro). Contém: estatutos de constituição e eventuais alterações estatutárias, certidões de personalidade jurídica, participações do Bispado e correspondência relativa ao assunto. Estes processos são referentes, maioritariamente, a associações civis, contendo também associações religiosas não católicas, religiosas católicas e fundações.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados numericamente concelho.
Condições de acesso
Livre
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom