Requisições da Repartição Distrital de Obras Públicas
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/JGVCT/H/004
Tipo de título
Atribuído
Título
Requisições da Repartição Distrital de Obras Públicas
Datas de produção
1877
a
1880
Dimensão e suporte
1 mç. (0,02 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna prevê incorporar esta série documental, atualmente nas instalações do Arquivo Distrital de Viana do Castelo, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 50 (AD/JGVCT) de 27 de dezembro de 2017.
Âmbito e conteúdo
Requisições de guias por parte da Repartição Distrital de Obras Públicas, para entrega de depósitos no cofre central do distrito como delegação da Caixa Geral de Depósitos.
Sistema de organização
As requisições encontram-se ordenadas cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular