Processos de vencimentos dos empregados da Repartição Distrital de Obras Públicas
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/JGVCT/H/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de vencimentos dos empregados da Repartição Distrital de Obras Públicas
Datas de produção
1882
a
1883
Dimensão e suporte
1 mç. (0,03 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna prevê incorporar esta série documental, atualmente nas instalações do Arquivo Distrital de Viana do Castelo, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 48 (AD/JGVCT) de 27 de dezembro de 2017.
Âmbito e conteúdo
Processos contendo documentos relativos às despesas com vencimentos dos empregados da Repartição Distrital das Obras Públicas. Folhas de despesas com pessoal e expediente. Contém: folha de vencimentos abonados, com informação da categoria, nome, vencimento fixos (ordenado, dedução de 10% e liquido), vencimentos eventuais (ajudas de custo), total e observações e folhas de ajudas de custo, com informação do nome, categorias, residência oficial, local onde esteve fora da residência, distância à residência, serviço desempenhado, número de dias que esteve fora da residência, abono por dia e importância.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular