Registo de emolumentos e selo
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/JDVCT/B/006
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de emolumentos e selo
Datas de produção
1962
a
1978
Dimensão e suporte
2 liv. (0,02 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna incorporou esta série documental, a 22 de dezembro de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 30 (AD/JDVCT).
Âmbito e conteúdo
Livros de registo de emolumentos e selos do notário privativo da Junta Distrital. Regista: dia, mês, ano, n.º, descrição do serviço que dá origem ao emolumento e valor.
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom