Junta Distrital de Viana do Castelo
Nível de descrição
Fundo
Código de referência
PT/SGMAI/JDVCT
Título
Junta Distrital de Viana do Castelo
Datas de produção
1959
a
1996
Dimensão e suporte
141 cx.; 59 liv.; 23 mç.; 24 pt. (16,61 m.l.); papel
Entidade detentora
Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna
História custodial e arquivística
A 2 de Janeiro de 1960, na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 42 536 de 28 de Setembro de 1959, que introduz várias alterações no Código Administrativo então vigente, é constituída a Junta Distrital. A Junta Distrital é o "corpo administrativo do distrito" (Dec. cit.). Tinha atribuições de fomento, de cultura e de assistência. No âmbito das atribuições de fomento, deveria a Junta Distrital, manter e gerir serviços destinados à elaboração de estudos e projetos de obras públicas do distrito ou dos seus municípios e promover no âmbito das suas atribuições as atividades económicas da região. No âmbito das atribuições de cultura, deveria deliberar sobre a criação e manutenção de arquivos e museus, promover o património histórico-cultural da região e apoiar as instituições culturais. No âmbito das atribuições de assistência, poderiam as Juntas distritais administrar "estabelecimentos" assistenciais. Nos termos do nº. 1 Do artigo 1º. do Dec. Lei nº 236/74, de 3 de Junho, e artigo 381.º do Código Administrativo, são dissolvidas as Juntas Distritais, entre outras, a de Viana do Castelo.
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Documentação proveniente do arquivo do ex-Governo Civil de Viana do Castelo.
Âmbito e conteúdo
Documentação referente às seguintes secções: Gestão de Informação e Documentação; Gestão dos Recursos Financeiros; Gestão Patrimonial; Gestão dos Recursos Humanos; Gestão de obras públicas; Organização e Funcionamento e Tutela Administrativa
Sistema de organização
Funcional
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom