Processos de correspondência relativos a licenças policiais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVCT/E-B/017
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de correspondência relativos a licenças policiais
Datas de produção
1960
a
2007
Dimensão e suporte
45 cx.; 46 mç. (10,45 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna incorporou esta série documental, a 22 de dezembro de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 78 (AD).
Âmbito e conteúdo
Comunicações escritas trocadas entre pessoas singulares ou coletivas e o Governo Civil de Viana do Castelo sobre licenciamento de estabelecimentos. Contém: ofícios recebidos, cópia do certificado de conformidade, ofícios expedidos sobre autorização de licenças policiais. Inclui, vendedores ambulantes. As câmaras tinham que entregar as receitas cobradas relativas às licenças policiais na Fazenda Pública do Governo Civil, nos termos do Edital de 14 de setembro de 1933, e a relação das licenças de porta aberta, nos termos da circular n.º 99 de 12 de junho de 1940. Comunicações escritas trocadas entre o Governo Civil e as Câmaras Municipais, a remeter a relação das receitas cobradas e os requerimentos.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente por ano, e alfabeticamente por concelhos.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom