Processos de correspondência referentes a assuntos do Governo Civil
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVCT/E-B/013
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de correspondência referentes a assuntos do Governo Civil
Datas de produção
1960
a
2007
Dimensão e suporte
3 cx.; 49 mç. (2,97 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna incorporou esta série documental, a 22 de dezembro de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 74 (AD).
Âmbito e conteúdo
Comunicações escritas trocadas entre diversas entidades singulares e coletivas referentes a assuntos do Governo Civil de Viana do Castelo. Contém: ofícios recebidos, despachos e cópias de ofícios expedidos.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente. A série corresponde à letra Q do classificador de correspondência.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom