Processos de correspondência relativos a passaportes
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVCT/E-B/020
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de correspondência relativos a passaportes
Datas de produção
1960
a
2007
Dimensão e suporte
3 cx.; 43 mç. (3,06 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna incorporou esta série documental, a 22 de dezembro de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 81 (AD).
Âmbito e conteúdo
Comunicações escritas trocadas entre diversas entidades (Ministérios, Câmaras Municipais, outros Governos Civis, Consulados) e o Governo Civil de Viana do Castelo sobre emissão de passaportes. Contém: ofícios recebidos, relações mensais de impressos inutilizados, declarações mensais referentes a passaportes emitidos e ofícios expedidos. Inclui ainda, processos sobre extravio de passaportes, pedidos de investigação, requisição e substituição de cadernetas de passaportes, inutilização de cadernetas e proibição de obtenção de passaportes.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom