Processos de receita de licenças policiais das câmaras municipais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/D/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de receita de licenças policiais das câmaras municipais
Datas de produção
1945
a
2002
Dimensão e suporte
22 cx.; 29 pt. (5,54 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental a 13 de março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 017.
Âmbito e conteúdo
Processos de receitas cobradas pelas câmaras municipais relativas a licenças policiais com destino ao Cofre Privativo do Governo Civil. Contém: ofícios recebidos das câmaras municipais, mapas de licenças policiais e guias de receitas.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Características físicas e requisitos técnicos
Bom