Processos de atribuição de subsídios às Comissões Municipais de Assistência
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCSTR/K/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de atribuição de subsídios às Comissões Municipais de Assistência
Datas de produção
1903
a
1984
Dimensão e suporte
5 cx. (0,8 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral da Administração Interna incorporou esta série documental, a 16 de maio de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 068 (AD).
Âmbito e conteúdo
Contém: pedidos de subsídios recebidos por parte de câmaras, juntas, particulares e instituições de assistência social, ofícios expedidos, faturas e mapa das importâncias dos subsídios pagos a menores ao cargo das câmaras municipais.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente
Idioma e escrita
Português