Processos de correspondência relativos a assuntos do Governo Civil
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCSTR/E-B/009
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de correspondência relativos a assuntos do Governo Civil
Datas de produção
1952
a
2012
Dimensão e suporte
183 cx.; 3 doss.; 86 mç. (36,075 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral da Administração Interna incorporou esta série documental, a 16 de maio de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 015 (AD).
Âmbito e conteúdo
Comunicações escritas trocadas entre diversas entidades e o Governo Civil, relativas ao Gabinete e assuntos diversos: composição e constituição dos órgãos locais de administração e dos órgãos das pessoas coletivas- eleições; Aprovação e alteração de estatutos; Administração de Bens Públicos Comuns e Próprios; Cultura e Assistência; Polícia/Licenciamento; Regulamentos, posturas e editais; Funcionários, assalariados e pessoal; Orçamentos e Contas de Gerência; Receitas (impostos, taxas e outros rendimentos) e despesas (diversas); Estrangeiros, passaportes e emigração. Contém: ofício recebido, despachos e cópia de ofício expedido. Corresponde à letra A do classificador em vigor de 1952 a 2010.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente por ano, e alfabeticamente por concelhos.
Idioma e escrita
Português