Listagens de controlo do licenciamento de estabelecimentos hoteleiros e similares
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-C/044
Tipo de título
Atribuído
Título
Listagens de controlo do licenciamento de estabelecimentos hoteleiros e similares
Datas de produção
1966
a
1995
Dimensão e suporte
2 cx. (0,13 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 030.
Âmbito e conteúdo
Listagens das licenças passadas mensalmente pela secretaria do Governo Civil e listagens das licenças passadas por ano enviadas pelas Câmaras Municipais do distrito de Braga.
Sistema de organização
As listagens encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom