Processos de alvarás de empresas de alarmes sonoros
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-C/012
Tipo de título
Formal
Título
Processos de alvarás de empresas de alarmes sonoros
Datas de produção
1993
a
1999
Dimensão e suporte
1 cx. (0,05 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 004.
Âmbito e conteúdo
Processos de envio de alvarás de empresas de segurança privada e de venda de alarmes para controlo da legalidade nas instalações de alarmes sonoros, nos termos do Decreto-Lei n.º 465/85 de 5 de novembro. Contém: ofício expedido a solicitar o envio da cópia de alvará emitido pelo Ministério da Administração Interna, carta recebida e cópia de alvará.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom