Registo da entrada de ofícios e portarias
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/E-B/035
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo da entrada de ofícios e portarias
Datas de produção
1866
a
1885
Dimensão e suporte
5 liv. (0,15 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 044.
Âmbito e conteúdo
Registo de entrada dos ofícios e portarias do Ministério das Obras Públicas, Ministério do Reino, Repartição Central e diversos ministérios, na secretaria do Governo Civil de Braga.
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados por remetente e cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom