Processos de contraordenação de estabelecimentos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/H-F/005
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de contraordenação de estabelecimentos
Datas de produção
1998
a
2005
Dimensão e suporte
8 cx. (0,64 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Aveiro, a 7 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 010.
Âmbito e conteúdo
Processos de contraordenação resultantes de exposições/ reclamações a estabelecimentos. Contém: auto de notícia por contraordenação/ participação, notificação, auto de declarações, proposta de decisão, decisão, guia de pagamento e guia de receita quando aplicável.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados por concelhos, seguido de cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom