Processos de contraordenação de arrumadores de automóveis
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/H-F/004
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de contraordenação de arrumadores de automóveis
Datas de produção
2001
a
2002
Dimensão e suporte
1 cx. (0,08 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Aveiro, a 7 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 009.
Âmbito e conteúdo
Processos de contraordenação referentes a arrumadores de automóveis. Contém: auto de notícia por contraordenação/ participação, notificação, auto de declarações, proposta de decisão, decisão, guia de pagamento e guia de receita, quando aplicável.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom