Processos de contraordenação com pedido de pagamento em prestações
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/H-F/010
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de contraordenação com pedido de pagamento em prestações
Datas de produção
1999
a
2002
Dimensão e suporte
3 cx. (0,24 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Aveiro, a 7 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 015.
Âmbito e conteúdo
Processos de pedido de pagamento em prestações, nos termos do Decreto-Lei n.º 244/95 de 14 de setembro. Contém: ofício recebido da GNR, processo de contraordenação, notificação, pedido de pagamento em prestações, despacho de deferimento/indeferimento, guia de pagamento e guia de receita.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom