Declarações de contumácia
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/H-D/008
Tipo de título
Atribuído
Título
Declarações de contumácia
Datas de produção
2001
a
2012
Dimensão e suporte
1 cx. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Aveiro, a 7 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 076.
Âmbito e conteúdo
A contumácia era publicada em Diário da República e comunicada ao Governo Civil com o envio da respetiva declaração da contumácia. Coleção de declarações de contumácia ou de cessação de contumácia.
Sistema de organização
As declarações encontram-se ordenadas cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom