Processos de averbamento de passaportes
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/H-D/010
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de averbamento de passaportes
Datas de produção
1967-05
a
1974
Dimensão e suporte
6 cx.; 1 mç. (0,50 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Aveiro, a 7 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 078.
Âmbito e conteúdo
Processos de averbamento de passaportes, nos termos do Decreto-Lei n.º 46748 de 15 de dezembro de 1965. Contém: ofício recebido da Câmara Municipal, requerimento, fotografia, copiador de ofício expedido às autoridades policiais e parecer.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom