Processos de passaporte indeferidos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/H-D/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de passaporte indeferidos
Datas de produção
1949
a
2010
Dimensão e suporte
3 cx. (0,40 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Aveiro, a 7 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 071.
Âmbito e conteúdo
Processos de emissão negativa de passaportes ordinários para viagem de turismo, negócios entre outros, sendo considerados contumazes ou com emissão negativa. Contém: requerimento, fotografia, copiador de ofício expedido à Câmara Municipal/ Polícia de Segurança Pública/ Guarda Nacional Republicana, parecer, declaração de menor (quando aplicável), documentos comprovativos (cópias), certificado de contumácia, correspondência trocada com consulados e tribunais. Inclui ofícios/ circulares recebidas da Junta de Emigração do Ministério do Interior a informar dos processos indeferidos nos Governos Civis (1949-1956) e comunicação de pagamento de repatriação, pedido de repatriação e compromisso de reembolso, processo de usurpação de identidade e falsificação de documentos.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom