Processos de emissão de passaportes e certificados coletivos de identidade e viagem e coletivos para jovens
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/H-D/009
Tipo de título
Formal
Título
Processos de emissão de passaportes e certificados coletivos de identidade e viagem e coletivos para jovens
Datas de produção
1969
a
1993
Dimensão e suporte
3 cx. (0,32 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Aveiro, a 7 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 077.
Âmbito e conteúdo
O requerimento para a concessão de passaporte comum era formulado, perante as entidades competentes, pelo próprio requerente, fazendo prova de identidade pela exibição do bilhete de identidade de cidadão nacional. O prazo para a concessão e emissão de passaporte era de dez dias úteis contados da data de entrega do requerimento convenientemente instruído. Processos de emissão de passaportes e certificados coletivos de identidade e viagem, de emissão positiva. Contém: requerimento, fotografia, documentos de identificação (cópias), autorização de menor (quando aplicável) e certificados coletivos de viagem/ caderneta de passaporte. Inclui lista dos requerentes com urgência.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom