Registo de petições

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Registo de petições

Detalhes do registo

Nível de descrição

Série   Série

Código de referência

PT/SGMAI/GCAVR/E-B/040

Tipo de título

Atribuído

Título

Registo de petições

Datas de produção

1976  a  1976 

Dimensão e suporte

2 liv. (0,06 m.l.); papel

História custodial e arquivística

Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Aveiro, a 7 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 047.

Âmbito e conteúdo

As petições eram redigidas dentro das formalidades legais e eram dirigidas à autoridade administrativa na qual se solicitava alguma coisa permitida por lei ou que como tal se supunha. Registo de entrada de assinaturas de petições. Regista: data, n.º e nome.

Sistema de organização

Os livros encontram-se ordenados cronologicamente.

Idioma e escrita

Português

Características físicas e requisitos técnicos

Bom