Copiadores de correspondência expedida para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/E-B/039
Tipo de título
Atribuído
Título
Copiadores de correspondência expedida para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Datas de produção
2008
a
2009
Dimensão e suporte
3 cx.; 1 doss. (0,32 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Aveiro, a 7 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 046.
Âmbito e conteúdo
O arguido podia, no prazo de 15 dias úteis, a contar da notificação, apresentar a sua defesa, por escrito, com a indicação de testemunhas, até ao limite de três, e de outros meios de prova, conforme n.º 2 do artigo 175.º do Código de Estrada. Sempre que o valor mínimo da coima aplicável fosse superior a 2 UC podia a autoridade administrativa, a requerimento do arguido, autorizar o seu pagamento em prestações mensais, não inferiores a 50 euros, pelo período máximo de 12 meses, nos termos do artigo 183.º do Código da Estrada. Copiadores de ofícios expedidos à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) relativamente às defesas, decisões, exposições, pedidos de pagamento em prestações e recursos dos autos de contraordenação rodoviária. Inclui comprovativos de aviso de receção.
Sistema de organização
Os copiadores encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom