Processos de atribuição de subsídios de lactação e criação de crianças
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/JGVCT/J-D/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de atribuição de subsídios de lactação e criação de crianças
Datas de produção
1876
a
1886
Dimensão e suporte
4 cx. (0,64 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna prevê incorporar esta série documental, atualmente nas instalações do Arquivo Distrital de Viana do Castelo, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 67 (AD/JGVCT) de 27 de dezembro de 2017.
Âmbito e conteúdo
Processos de atribuição de subsídios a mães pobres, para lactação ou criação de seus filhos, com idade inferior a 12 meses. Contém: requerimento dirigido à Comissão Distrital Executiva informando da sua situação de pobreza e filhos dependentes com menos de 12 meses, requerimento efetuado nos mesmos termos à Junta de Paróquia da sua residência e atestado do pároco da freguesia constatando a pobreza e dificuldades financeiras da requerente. Estão contemplados os concelhos de Arcos de Valdevez (1879-1883), Caminha (1880-1881), Melgaço (1881-1882), Monção (1876-1883), Paredes de Coura (1880-1882), Ponte da Barca (1879-1882), Valença (1880-1882), Viana do Castelo (1878-1886) e Vila Nova de Cerveira (1879-1883).
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular