Processos de contas das Câmaras Municipais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/CDVCT/C/026
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de contas das Câmaras Municipais
Datas de produção
1850
a
1891
Dimensão e suporte
1 cx.; 1 mç. (0,21 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna prevê incorporar esta série documental, atualmente nas instalações do Arquivo Distrital de Viana do Castelo, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 30 (AD/CDVCT) de 27 de dezembro de 2017.
Âmbito e conteúdo
Processos relativos à apreciação das contas de receita e despesa das Câmaras Municipais do distrito. Contém: mapa da conta da receita e despesa efetiva, mapa das contribuições diretas e indiretas lançadas pelas Câmaras, resumo geral das contas da receita e despesa, mapa das quantias votadas pela Junta Geral do Distrito. Estão contemplados os municípios de Caminha (1891) e Ponte da Barca (1891).
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular