Guias de receitas do Estado
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/D/005
Tipo de título
Formal
Título
Guias de receitas do Estado
Datas de produção
1929
a
2001
Dimensão e suporte
6 cx.; 13 pt.; 1 mç. (1,06 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental a 13 de março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 019.
Âmbito e conteúdo
Coleção de guias de receitas do Estado cobradas pelo Governo Civil.
Sistema de organização
As guias encontram-se ordenadas cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom