Listagens de licenças policiais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT/H-C/027
Tipo de título
Atribuído
Título
Listagens de licenças policiais
Datas de produção
1983-12-15
a
1993-05
Dimensão e suporte
5 cx. (0,5 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 026 (CM).
Âmbito e conteúdo
Listagens de estabelecimentos licenciados para a prática de jogos legais. Regista: n.º de ordem, nome do estabelecimento e do respetivo proprietário, gerente ou explorador direto, n.º contribuinte, localização, horário de funcionamento, licença de registo (n.º e data, n.º de máquinas), só bilhares, flippers ou vídeo e outros jogos autorizados.
Sistema de organização
As listagens encontram-se ordenadas cronologicamente, por concelho.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom