Processos de licenciamento de bailes e outros divertimentos públicos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT/H-C/032
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de licenciamento de bailes e outros divertimentos públicos
Datas de produção
1961-07-04
a
2005-05-17
Dimensão e suporte
12 cx. (1,2 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 031 (CM).
Âmbito e conteúdo
Documentação relacionada com o licencimento de divertimentos públicos. Contém: requerimentos dirigidos ao Governador Civil que solicitavam a autorização para a realização de bailes e o prolongamento do horário de funcionamento de estabelecimentos hoteleiros e similares para a realização dos mesmos, pareceres do Governador Civil e pareceres da Polícia de Segurança Pública (PSP).
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom