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Processos de reclamação relativos a estabelecimentos

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Processos de reclamação relativos a estabelecimentos

Detalhes do registo

Nível de descrição

Série   Série

Código de referência

PT/SGMAI/GCPRT/H-C/023

Tipo de título

Atribuído

Título

Processos de reclamação relativos a estabelecimentos

Datas de produção

1976  a  2011-07-11 

Dimensão e suporte

8 cx. (0,8 m.l.); papel

História custodial e arquivística

Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 022 (CM).

Âmbito e conteúdo

Documentação relacionada com contraordenações de estabelecimentos comerciais refertentes aos horários de funcionamento e outros. Contém: exposições referentes aos horários de funcionamento de estabelecimentos, exploração de jogos de diversão, ruído e outros incómodos causados por estabelecimentos, licenciamento de estabelecimentos hoteleiros e similares e autos de notícia emitidos por forças de segurança na sequência de ações de fiscalização.

Sistema de organização

Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.

Idioma e escrita

Português

Características físicas e requisitos técnicos

Bom