Processos de emissão de alvarás para instalação de agências ou postos de venda de bilhetes para espetáculos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT/H-C/030
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de emissão de alvarás para instalação de agências ou postos de venda de bilhetes para espetáculos
Datas de produção
1957-12-27
a
2002-12-20
Dimensão e suporte
2 cx. (0,2 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 029 (CM).
Âmbito e conteúdo
Processos de licenciamento prévio do exercício da venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre. Contém: licenças para venda de bilhetes, nos termos do art.º 33º e seguintes do anexo ao Decreto-Lei 316/95, de 28 de novembro, ofícios e requerimentos dirigidos ao Governador Civil que solicitavam a autorização para venda de bilhetes para espetáculos.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom