Registo de licenciamento de águas minerais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/H-C/039
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de licenciamento de águas minerais
Datas de produção
1943-01-18
a
1948-12-03
Dimensão e suporte
1 liv. (0,01 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Lisboa, a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 028.
Âmbito e conteúdo
Era da competência do Governador Civil conceder estas licenças mediante o pagamento de uma taxa. Registo de licenças concedidas para venda de águas minerais, de explosivos, de louças, de corridas, entre outras.
Sistema de organização
Os registos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom