Processos de licenciamento de estabelecimentos nas feiras
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/H-C/038
Tipo de título
Formal
Título
Processos de licenciamento de estabelecimentos nas feiras
Datas de produção
1949
a
1976
Dimensão e suporte
18 cx. (2,46 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Lisboa, a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 027.
Âmbito e conteúdo
Processos de licenciamento de estabelecimentos nas feiras (Popular, Luz e Charneca do Lumiar). Contém: requerimento, cópias de documentos de identificação, cópia de contrato de cedência de espaço para exploração comercial, pedido de informação, parecer e ofício expedido às autoridades policiais.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom