Processos de fiscalização de leilões de penhores
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/H-C/022
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de fiscalização de leilões de penhores
Datas de produção
2001
a
2001
Dimensão e suporte
1 cx. (0,02 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Lisboa, a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 017.
Âmbito e conteúdo
Por força do disposto no n.º 1 do art.º 23.º do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de setembro, competia ao Governo Civil a fiscalização da realização de leilões da atividade prestamista. Contém: requerimento para nomear um representante para fiscalizar o leilão de penhores, ofício expedido a informar do assistente nomeado e ata das operações de fiscalização do leilão de penhores.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom